Termos de Uso
Estes Termos regulam o uso do aplicativo EMPREITAI, um assistente que transforma a descrição falada ou escrita de um serviço de obra em um orçamento estruturado.
Ao criar uma conta, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. O que o EMPREITAI é — e o que não é
O orçamento gerado é auxílio à decisão, não laudo técnico nem projeto de engenharia. Quantitativos de serviço e de material são estimativas, calculadas a partir de coeficientes de referência de mercado, e precisam ser conferidas em campo antes de virar proposta ao cliente final.
O EMPREITAI não executa obra, não fiscaliza obra, não assina responsabilidade técnica e não substitui a visita ao local.
2. Responsabilidade do profissional
- O preço final apresentado ao cliente é de sua responsabilidade. O aplicativo aplica os preços de mão de obra que você mesmo cadastra (ou preços de referência, enquanto você não cadastra os seus).
- A execução do serviço, a qualidade, os prazos, a garantia e a relação com o cliente final são exclusivamente suas. O EMPREITAI não é parte desse contrato.
- Conferir medidas, condições do local, quantidade de material e viabilidade técnica é responsabilidade sua.
- Você é responsável pela veracidade das informações que insere e por manter sua senha em sigilo.
3. Planos, cobrança e cancelamento
- Grátis: 2 orçamentos por ciclo de 30 dias, renovados automaticamente.
- Básico: R$ 29,90/mês, 5 orçamentos por ciclo.
- Ilimitado: R$ 49,90/mês, sem limite de orçamentos, observado o uso justo do item 4.
A unidade cobrada é o orçamento montado — cada geração bem-sucedida consome uma unidade do seu ciclo. Gerar o PDF, reabrir ou compartilhar um orçamento já montado não consome nada.
As assinaturas são recorrentes e processadas pela Ticto. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e passa a valer ao fim do ciclo já pago, não há devolução proporcional de período em curso, salvo nos casos do parágrafo seguinte.
Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos da compra e receber a devolução integral do valor pago.
4. Uso justo do plano Ilimitado
"Ilimitado" se refere ao uso profissional normal de um prestador de serviço. Fica declarado o teto de 300 orçamentos por ciclo de 30 dias. Acima disso, podemos entrar em contato para acordar um plano adequado ao seu volume.
Também aplicamos limites técnicos por endereço de rede para conter abuso automatizado. Uso legítimo não é afetado.
5. Conduta
É vedado: compartilhar a conta com terceiros; automatizar o envio de requisições; tentar burlar limites de plano; usar o serviço para fins ilícitos; ou reproduzir o caderno de preços e as composições para criar produto concorrente.
6. Disponibilidade
O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Fazemos o possível para mantê-lo disponível, mas não garantimos operação ininterrupta, depende de terceiros (hospedagem, provedor de IA, conexão). Interrupções programadas serão comunicadas quando viável.
7. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida em lei, nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes, perda de contrato, erro de medição em campo ou prejuízo decorrente de orçamento não conferido antes do envio ao cliente final.
8. Encerramento
Você pode encerrar sua conta quando quiser pelo canal de suporte. Podemos suspender contas que violem estes Termos, com aviso prévio sempre que possível.
9. Alterações
Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou dentro do aplicativo com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o serviço após a vigência significa aceite.
10. Foro e contato
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.
Contato: suporte@empreitai.com.br